Regime de exceção no Brasil virou regra para condenar sem instauração de processo e prender antes do julgamento

 O deputado estadual e advogado, Jeová Campos usou a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (25) para externar sua preocupação com o que ele considera um retrocesso, uma ameaça aos direitos constitucionais do cidadão e um ato ditatorial sem precedentes. “Quem tem o poder de exercer a lei, tem que obedecer suas regras. E eu não estou aqui questionando o poder de nenhum magistrado, nem me dirigindo a qualquer um nominalmente, mas, externando a minha preocupação de cidadão, de advogado que conhece as Leis e que sabe que uma prisão, sob o pretexto de ‘investigar’ é digna de uma ditadura e que pode ser aplicada, mas em regime de exceção e nunca como regra, como estão fazendo no Brasil atualmente”, desabafou o parlamentar.

  Ainda segundo Jeová, a execução penal precisa prescindir de um processo e a condenação só pode vir após o julgamento. “Isso é uma regra tão elementar que nem precisaria estar sendo lembrada”, destacou o deputado, lembrando que “investigação não é fundamento para colocar um cidadão na prisão”. Ainda de acordo com o deputado, as prisões ‘espetáculo’ estão se disseminando de tal forma no Brasil que beira o absurdo televisivo. “O cidadão se apresenta espontaneamente, tem endereço fixo, profissão, é réu primário, entrega passaporte e assim mesmo é preso e permanece na prisão. Ora, isso é, no mínimo, arbitrário”, disse Jeová, condenando o espetáculo desumano e desnecessário de prisões sob os holofotes da mídia. “O cidadão desce do avião sem esboçar reação para se apresentar espontaneamente, é algemado, segue num camburão da Polícia Federal, depois num jatinho fretado pelas autoridades, num espetáculo midiático sem precedentes e necessidade”, reforça Jeová.

“Essa exceção que virou regra, de manter pessoas encarceradas, tolhendo-lhes a liberdade, que é um bem individual supremo, violam direitos consagrados da Constituição, declarações de direitos promulgadas no âmbito global pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, o Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos de 66, a Carta Europeia de Direitos Fundamentais, de 2000 entre outras publicações que resguardam o cidadão em questões básicas”, destacou Jeová.

 O parlamentar encerrou seu discurso dizendo que não defende a impunidade de quem cometeu delitos. “Essa não é a questão colocada aqui. O que questiono é a violação dos direitos, seja para pobres ou ricos, culpados ou inocentes. O desrespeito aos direitos dos réus, por quem quer que seja, é uma conduta passível de questionamento e de muita preocupação”, finalizou o deputado, que foi aparteado e apoiado pelos deputados Renato Gadelha, Freia Anastácio e Anísio Maia.