Depois de presidir audiência sobre a adoção da arbitragem na administração pública, Jeová vai enviar indicação de lei ao Governo

Depois de presidir audiência sobre a adoção da arbitragem na administração pública, Jeová vai enviar indicação de lei ao Governo

            Já imaginou ter a solução para um problema de forma mais rápida, com menos formalismos, mais segurança e especialidade, sigilo, além de mais economia de custos processuais? Pois isso é possível com o método da chamada “arbitragem” no Direito. O conceito não é novo, mas muita gente ainda desconhece, e, agora, ele está sendo bastante comentado em função de sua prática nos conflitos da Administração Pública. Para entender mais sobre o assunto e encaminhar uma minuta de lei indicando a adoção da arbitragem na administração estadual, o deputado Jeová Campos (PSB) recebeu, na tarde desta quarta-feira (18), diversos experts no assunto durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

            Cinco estados brasileiros já utilizam a arbitragem na administração pública: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e o vizinho aqui, Pernambuco. Durante a audiência realizada no plenário José Mariz, professores de Direito especializados no assunto, advogados com prática em Câmaras de Arbitragem e estudantes participaram e enriqueceram o debate. O deputado Jeová Campos ouviu a todos com bastante acuidade e depois tirou suas dúvidas sobre o funcionamento e instalação de Câmaras na Paraíba, a exemplo dos demais estados que já estão conseguindo “desafogar” o Judiciário levando alguns conflitos para a arbitragem.

            Vale explicar que a arbitragem é um método de resolução de controvérsias por meio do qual as partes submetem um litígio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis à apreciação não de um juiz de direito, mas de um ou mais “árbitros”, atribuindo-lhes a competência exclusiva para dirimir a controvérsia. É diferente de uma perícia. Numa arbitragem, as partes concordam com o método e uma câmara de árbitros – estes especialistas no tema em questão – avalia a situação e decidem a questão através de sentença arbitral. Não há recursos e a resolução sai em muito menos tempo que as decisões formalizadas por juízes. Em resumo: afasta-se a competência do Poder Judiciário para a resolução meritória do litígio que, alternativamente, pertencerá justamente aos árbitros eleitos pelas partes. No Brasil, o instituto é regulamentado pela Lei Federal 9.307/1996.

            Segundo o advogado, professor, árbitro e representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Napoleão Casado Filho, arbitragem é um método extremamente eficiente e já tem exemplos disso também na administração pública. “De uns tempos para cá ficou claro isso É eficiente em contraponto à morosidade e às custas jurídicas. Em 15 anos de direito na administração pública, numa vi uma ação ser resolvida em um ano. Com a arbitragem sim. Essa é a média de tempo. Um a um ano e meio”, comentou Napoleão.
            A representante da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Camarb, Soraya Nunes, destacou sua experiência à frente de algumas ações de arbitragem na administração pública e ressaltou que isso já é uma realidade. “Há uma preocupação sempre com a validação da decisão para que ela gere seus efeitos. Mas não há diferença alguma. Os estados, suas administrações, têm aceitado as decisões das Câmaras de Arbitragem. Na Camarb, tivemos até agora 17 ações de arbitragem na administração pública, um deles foi a respeito da construção do presídio em Itaquitinga, em Pernambuco”, comentou ela, frisando que, no geral, 38% das ações de arbitragem envolvem infraestrutura e construção civil. “Na Camarb temos mais de 200 profissionais cadastrados como árbitros”, disse.

            Na oportunidade, também contribuíram para o debate os Deputados Walber Virgolino e Júnior Araújo, que parabenizaram Jeová pela iniciativa do debate e também para levar a prática até o governo do estado. “A Assembleia não se acovarda de trazer para o debate temas dos quais desconhece. Aqui é feito o debate justamente para compreender. A arbitragem é algo que desafoga o judiciário. Jeová está de parabéns pelo projeto de indicação de lei”, comentou Virgolino.

            Outra pessoa a falar da tribuna foi o advogado Henrique Leon. De lá, ele disse que a palavra-chave que define a arbitragem é a “confiança” e que a prática é um “amadurecimento do direito”. Além dele, falou a representante do Instituto de Pesquisa e Extensão de Perspectivas e Desafios de Humanização do Direito Civil e Constitucional - IOCC, Roseli Costa; a Dra. Evelyne Ramnalho, presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PB; Dra. Janaína Loureiro, advogada; e o representante da OAB de Cajazeiras, Hugo Moreira, dentre outros que se fizeram presentes no plenário, como a advogada Andrea Rabelo, presidente da Conciliare, e o advogado, especialista em mediação e arbitragem, Arthur Gadelha.

            “Na administração pública nos deparamos sempre com o travamento dos processos. A arbitragem é um caminho sem volta. Um caminho do bem. Assim como tudo na vida, o direito também avança e a administração pública deve acompanhar essas inovações. Não que seja um tema novo, mas é nova a sua aplicação”, salientou Arthur Gadelha.

            Ao final da sessão, Jeová agradeceu as explicações dos especialistas, a presença de todos, inclusive dos estudantes que deram valorosa contribuição, principalmente, de acordo com Jeová, por mostrar interesse pelo tema, e afirmou que vai encaminhar uma indicação de lei para aplicação da arbitragem na administração pública da Paraíba. “É como dizia meu pai: é preciso amarrar o burro no lugar certo. Então, quando a advogada Janaína Loureiro chegou a meu gabinete com esse tema, pensei logo nisso. Confesso a vocês que ganhei a tarde. Discutimos aqui coisas que acontecem alhures, mas poderia ser aqui”, disse Jeová, frisando, portanto, que essa é uma questão que não pode ficar “circunscrita a Pernambuco”.