O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz mudanças que vão impactar diretamente na vida de todos os brasileiros. E é justamente para tratar sobre esses impactos, que o presidente da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio ambiente da ALPB, deputado Jeová Campos, convidou os deputados na sessão desta terça-feira (15), para logo mais, às 16h, debater essa questão. O debate, restrito aos convidados, acontecerá de forma remota. Em outro momento, mais adiante, segundo o parlamentar, a ALPB promoverá uma audiência pública com a participação de quem se interessar pelo tema.
“Vamos debater com instituições e especialistas essa temática que me inquieta muito, principalmente, pelo fato de que esse novo marco extingui contratos e programas, que não considera mais a água como direito universal e fundamental. Essa Lei do Paulo Guedes entrega um setor que presta um serviço essencial à iniciativa privada”, disse Jeová, reiterando que esse debate é um dos mais importantes da atual legislatura.
Ainda segundo o parlamentar, o exemplo de privatização da Saelpa, que era a concessionária de energia elétrica da Paraíba, ilustra bem o que pode vir ai também com a privatização dos serviços de água e saneamento no país que trata a Lei 14.026/2020. “A Energisa hoje estabelece as taxas de energia que quer, não temos mais uma política de governo que dê subsídios, e isso também vai acontecer com a privatização da Cagepa. O impacto na vida das pessoas será igualmente danoso se seguir o que determina esse novo marco regulatório”, disse Jeová, convidando os deputados e a sociedade paraibana a debater sobre o tema.
Sobre a Lei 14.026/2020
O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas mudanças na gestão das águas e do saneamento básico no país, com a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças substanciais na sua regulação; estimula a concorrência e a privatização das empresas estatais de saneamento, entre outras ações.
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