Deputados entregam representação ao MPPB solicitando a definição de um prazo para o Lacen cumprir a Lei 11.566

 

A entrega da representação ao Procurador Geral do MPPB

 

 

 

O deputado estadual Jeová Campos entregou no começo da tarde desta segunda-feira (18), uma representação ao Procurador Geral do Ministério Público da Paraíba, Dr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, solicitando que o órgão intervenha junto ao Diretor-Geral do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado da Paraíba – LACEN-PB, Sr. Bergson Vasconcelos, para que ele cumpra o que estabelece a Lei Estadual nº 11.566/2019 em sua integralidade. No documento, assinado por outros deputados, inclusive pelo Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa da Paraíba, Deputado Taciano Diniz, os parlamentares pedem ao MPPB que estabeleça um prazo de 30 dias para que o diretor do Lacen comprove o cumprimento integral da Lei e que ela seja efetivamente cumprida em todos os 223 municípios da Paraíba.

 

Segundo o deputado Jeová Campos, a entrega desta representação ficou definida durante uma audiência pública realizada no último dia 24 de março. “Naquela ocasião, constatamos a subutilização do equipamento do Lacen, a exclusão de alguns municípios do processo e definimos que entraríamos com essa representação no MPPB”, destacou Jeová, reiterando que o Governo do Estado adotou as medidas necessárias para o cumprimento da Lei, inclusive, com dotação orçamentária, treinamento e compra de equipamentos e dos kits de testes, mas, o Lacen ainda limita o uso do equipamento sem nenhuma justificativa.

 

De acordo com o parlamentar, o equipamento que a Paraíba tem hoje, de tecnologia de ponta em medicina nuclear, permite fazer a triagem neonatal ampliada em até 60 parâmetros para identificar uma doença rara em recém-nascidos. “Mas, inexplicavelmente, já que o custo é o mesmo, esse estudo está sendo feito em apenas quatro parâmetros e estamos aqui pedindo ao Ministério Público que cobre o cumprimento integral desta Lei que, infelizmente, não está sendo cumprida”, disse Jeová.

 

Com essa subutilização do equipamento do Lacen, se exclui desta triagem as aminoacidopatias, hemoglobinopatias e várias outras doenças raras. O Procurador Geral do Ministério Público da Paraíba, Dr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, disse que vai acionar os promotores de saúde no Estado e que vai dar os encaminhamentos necessários para prosseguir com essa solicitação. A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio e Defesa da Saúde, do Consumidor e Meio Ambiente do MPPB, Fabiana Lobo disse que vai traçar um plano de ação para ajustar essa questão, inclusive, acionando a Promotoria da Capital para apurar o que está acontecendo. Ainda participou da audiência o Secretário Geral do MPPB, Rodrigo Nóbrega.

 

A Lei 11.566/2019 assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde ·do Estado da Paraíba, o direito ao teste de triagem neonatal na sua modalidade ampliada. As deputadas Cida Ramos, Estela Bezerra, Dr. Taciano Diniz, Dra. Jane Panta mandaram representantes para a audiência no MPPB. Mas, ainda assinam à representação as deputadas Pollyana Dutra e Dra. Paula.