Deputados Jeová Campos, Estela e Hervázio entram com recurso para anular aprovação de PEC que não respeitou o Regimento Interno da ALPB

Os deputados Jeová Campos, Estela Bezerra e Hervázio Bezerra, todos do PSB, subscrevem um requerimento que pede a anulação da votação da PEC 13/2015, ocorrida no último dia 30. A Proposta de Emenda Constitucional em questão altera a Constituição Estadual vedando a antecipação da eleição dos membros da Mesa Diretora da Casa. A PEC é de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa e, segundo os parlamentares que assinam o requerimento, da forma como ela foi votada violou vários pontos do Regimento Interno da ALPB.

“Nós, deputados estaduais, temos o poder e o dever de assegurar que o processo legislativo seja além de um processo legítimo, seja tecnicamente e juridicamente perfeito. O que aconteceu no último dia 30, na votação desta PEC, foi uma violação em vários itens do Regimento Interno da Casa e isso nós não podemos aceitar”, argumenta Jeová, que também é advogado.

De acordo com o parlamentar, a PEC tem um rito especial e é disciplinada em capítulo próprio, portanto, jamais poderia ser aprovada da forma como foi. “A PEC requer quórum de 3/5, requer que seja votada em dois turnos, com período mínimo, entre um turno e outro, de cinco dias úteis, e ela foi votada em uma única sessão, requer que seja entregue cópia da PEC a todos os deputados, o que também não aconteceu, além disso, é necessário que a votação seja nominal, ou seja, cada parlamentar precisa ser chamado pelo nome e declarar se aprova ou não a matéria, e isso também não aconteceu. Tudo isso caracteriza o desrespeito ao RI”, reitera Jeová.

Ainda segundo o parlamentar, ele não se opõe ao conteúdo da PEC, mas a forma como ela foi conduzida e aprovada. “Não tenho problema de votar no conteúdo da matéria, mas, eu tenho o dever de lutar pela lisura, pela correção, pela aplicação correta do Regimento Interno da ALPB. Uma matéria tão substancial, inclusive a única PEC que foi a plenário na atual legislatura, jamais poderia ser votada desta forma, apressada, sem a maturidade do debate político necessário. Definitivamente, não é possível concordar com isso, por isso entramos com esse recurso e esperamos que a presidência da Casa acolha o nosso pleito para reestabelecer a devida forma legal de aprovação de uma PEC exigida pelo Regimento Interno desta Casa”, finaliza Jeová.