Requerimento de Jeová Campos solicita que bancada paraibana no Senado Federal vote pela rejeição da PEC dos Precatórios

 

 

 

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       Foi aprovado, essa semana, pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um Requerimento do deputado estadual Jeová Campos solicitando que a bancada paraibana no Senado Federal vote pela rejeição integral da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021, do Poder Executivo Federal, conhecida pela PEC dos Precatórios. Em sua justificativa, Jeová aponta que as novas regras defendidas pelo governo Bolsonaro prejudicam os credores de precatórios. A matéria foi subscrita pelos demais deputados estaduais paraibanos.

 

       O Requerimento 17.976/21 ainda sugere que “na hipótese de não votarem pela rejeição total da citada propositura, que os representantes da bancada federal paraibana votem pela rejeição dos itens que tratam de verbas alimentares”.  A PEC dos Precatórios altera as regras atuais para pagamento de precatórios devidos pela Fazenda Pública, atingindo pessoas que possuem créditos decorrentes das ações judiciais como, por exemplo, os servidores públicos de todas as esferas. Ela altera diversos artigos da Constituição Federal e acrescenta outros no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

        A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal orienta que “As despesas com precatórios e sentenças judiciais derivam de decisões que não podem ser questionadas. Daí o seu caráter mandatório. Desde a aprovação do teto de gastos, em 2016, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), os precatórios estão incluídos na regra. Alterações nesse arcabouço para comportar provável aumento expressivo dos precatórios, em 2022, representariam grave risco à institucionalidade das contas públicas”, destaca o parlamentar paraibano na justificativa de seu requerimento.

 

              Jeová Campos destaca ainda no documento que o governo federal propôs a citada PEC 23/2021 sob o argumento de evitar um colapso financeiro e da máquina pública. “E como se os pagamentos de precatórios já inscritos no orçamento fossem os vilões da crise instalada. Entendemos que as novas regras defendidas pelo governo prejudicam, cada vez mais, os credores de precatórios gerando incertezas, pois a PEC não respeita a coisa julgada, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal e prolonga por mais o tempo de angústia e espera do credor em ter o recebimento do seu crédito”, afirma Jeová que também é advogado.