ALPB debate uso e ocupação do solo do Conde e consequências de lei proposta pela atual gestão municipal que altera legislação vigente

 

Deputado Jeová Campos presidiu a sessão que debateu nova proposta de legislação no Conde

 

O deputado estadual Jeová Campos presidiu, nesta terça-feira (07), uma audiência pública para debater e dar encaminhamentos que impeçam a concretização da  proposta de autoria do Poder Executivo do Município de Conde, que altera a legislação que regulamenta a ocupação do solo na cidade. A proposta da atual gestão permite a construção de edificações com mais de dois andares em áreas próximas à praia e o desrespeito às Áreas de Preservação Ambiental (APA), indígenas, quilombolas e assentados da reforma rural no município. A reunião aconteceu no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba e contou com a participação de parlamentares, ex-secretários do Conde, representantes dos povos indígenas e quilombolas, bem como do Conselho Gestor, Sudema, Procuradoria da República e outras representações.

Com as deputadas Cida Ramos (autora da propositura de audiência) e Estela Bezerra, o deputado Jeová Campos, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento da ALPB, abriu o evento explicando a situação.  As principais mudanças, aos olhos do advogado, professor e parlamentar, mas, acima de tudo, um militante da cidadania, é que com a nova legislação, o Conselho Gestor – CONGES, um órgão de controle social e garantidor da participação popular no acompanhamento e deliberação das políticas públicas também de meio ambiente, passa a ser um órgão meramente opinativo, sem poder de decisão sobre as importantes temáticas relacionadas ao meio ambiente no Município de Conde.

“O conselho gestor está perdendo a sua força para secretaria de planejamento. Outro ponto é a redação dada nos casos omissão que serão decididos por decreto pela prefeitura. Achei extravagante. Quer dizer, tirar esse poder deliberativo do conselho?”, disse Jeová, logo de início. Para além da preocupação legal, a audiência seguiu com várias falas importantes, como a da ex-prefeita do Conde, Márcia Lucena, responsável por implantar pela primeira vez no município, em 2018, um código ambiental para regulamentar o uso e ocupação do solo no Conde. Marcia destacou que a lei de zoneamento só pode ser revista com 10 anos. “A ultima foi em 2018 e já estão fazendo isso, quando nem deveriam e ainda fazem sem o debate público. Quando a gente analisa as propostas de mudança a gente vê o interesse muito claro a abrir facilidades para as construções em qualquer lugar, qualquer parte”, ressaltou ela.

A ex-prefeita lembrou ainda que o Conde é feito de rios e APAs, e de assentamentos que inda estão em processo de estabilização legal e correm riscos pela nova administração pública. “Nossa franja litorânea tem características iguais à Ponta do Seixas, com seus desgastes. Se não tomarmos cuidado, se acaba. Muitas voçorocas abertas na cidade. Além disso, temos 16 assentamentos rurais fruto de muita luta. Todos indígenas tabajaras e quilombolas que correm o risco a partir das alterações propostas. Muitos assentamentos são frágeis ainda. Os donos possuem familiares nos poderes. Então, eles voltam a correr riscos”, alertou a ex-prefeita.

Para o Cacique Ednaldo, representante dos assentamentos indígenas, o que mais choca a ele são mudanças na legislação em que se aumenta o coeficiente de aproveitamento e ocupação do solo absurdamente. “Quando se fala em coeficiente de aproveitamento básico, tem zonas em que o aproveitamento foi aumentado em 300%. O interesse da coletividade deve permanecer”, disse o Cacique.

O representante do Conselho Gestor – CONGES, o arquiteto Germano Romero,  contou sua experiência com a cidade 50 anos atrás e disse que viu o que a falta de manutenção do cuidado foi capaz de fazer ao Conde. “A legislação que temos foi muito bem vinda. Há 50 anos conhecei a conviver com Jacumã. Na época era ainda um paraíso, com coqueirais, e vi de perto o desmoronamento da natureza, de obras. Eu como arquiteto, ficava sem entender como uma cidade dessas não tinha uma gestão ambiental”, disse ele, falando de sua satisfação em 2018.

“Foi quando me surpreendi com a última gestão que fez um código de obras, enfim, tudo feito com debate. De repente o poder público começou a intervir, tarde sim, com muita ocupação já irregular, esgoto ao mar, lixo acumulado, mas fizeram”, concluiu o arquiteto, defendendo a manutenção do atual código que mudou o aspecto da cidade para muito melhor.

Não é heroísmo, é cidadania

O quilombola, Anselmo Rodrigues, representando os quilombolas do Conde, ressaltou que essa é uma luta pela cidadania, que ele precisa e deseja ser ouvido sem preconceito de cor ou de classe. “Conheço o preconceito. Sou negro, quilombola, professor, assentado. Mas nossa luta não é de herói, mas de cidadão. Lutamos por dignidade. Sou pai. Minha família mora aqui”, desabafou.

Para Marcos Pereira, que participou como assessor dos quilombolas e tabajaras, é preciso que os grupos tenham orientação jurídica para enfrentar a questão. “O projeto reúne interesses de grupos que tentam legitimar um golpe. Isso atinge a todos, alguns de forma grave. Existem várias irregularidades sendo investigadas”, comentou ele referindo-se á venda de terras para grandes grupos econômicos.

Recomendação do MPF

A construção legal para preservação ambiental do Conde foi feita. Agora os poderes públicos se unem para que ela seja mantida para a proteção ambiental da localidade. O Procurador da República, o Dr. José Godoy, afirmou que vem acompanhando a situação dentro do Ministério Público Federal e que está enviando essa semana uma recomendação para que a prefeitura cancele autorizações em áreas indígenas, por exemplo. “O Conde tem uma rica história e tem seus espaços de cultura, com uma comunidade de indígenas tabajaras que fundaram a Paraíba”, disse ele.

Godoy também frisou que órgãos federais estiveram até agora atrasando a questão da demarcação de territórios, mas que o MPF já vai encaminhar recomendação à Prefeitura. “Esses grupos estão em processo demarcatórios, a FUNAI e o INCRA retardaram o processo. Fizemos um TAC  e não tivemos retorno da Prefeitura. E estamos encaminhando recomendação e vamos ajuizar uma ação para que a FUNAI lance em seus arquivos as terras para que não sejam feitas obras ou seja alvo em cartórios.  Cancelem autorizações já feitas. É uma área com pressão imobiliária de fora até do Brasil. Parece até que retornamos ao período colonial. Tem causado despejos, ameaças, pessoas incluídas no programa de proteção”, declarou o Procurador.

Sudema no apoio

Daniel Lucena, Procurador da Sudema, declarou, com muita indignação, que em nada a Prefeitura procurou o debate e disse que quando participou de uma audiência a respeito um representante da Prefeitura quis tratar do zoneamento da APA da praia de Tambaba. “Não houve debate dessa proposta de reforma do código ambiental municipal. Quando participei de audiência um representante falou em zoneamento da APA da Tambaba de 2002, que obrigatoriamente deve ser respeitada. Pela história construída com 11 mil hectares sendo 30% do território do Conde. Todo esse trabalho foi feito em conjunto com a sociedade e poder público”, comentou estarrecido e colocando a autarquia para ajudar os interessados em encaminhamentos.

Para concluir, a deputada Estela Bezerra parabenizou a gestão de Márcia Lucena pelo olhar atento e responsável no trato da questão ambiental. “A gestão de Márcia Lucena está de parabéns por fazer o zoneamento da cidade com um cuidado e envolvimento democrático muito profundo. Um modelo para os demais municípios. A cidade do Conde é uma cidade estratégica para o desenvolvimento para a Paraíba e hoje a administração está discutindo uma mudança no zoneamento, o mesmo que foi aprovado em 2018 e que tem validade de 10 anos”, disse ela. Vários participantes teceram elogios à ex-prefeita. Daniel Lucena, da Sudema disse: “Corajosa” e “Sua luta não será esquecida”.

Ao final, Estela colocou os gabinetes parlamentares à disposição para qualquer orientação jurídica e lembrou o caso recente da comunidade Dubai, em Mangabeira, em que mais de 800 pessoas foram despejadas. “Todos esses casos estão interligados. É uma luta só”, comentou ela, parabenizando a todos que participaram para não deixar que essa questão do Conde passasse em branco.