Regime de exceção virou regra no Brasil para condenar sem instauração de processo e prender antes do julgamento

“A decisão do Juiz Sérgio Moro é uma confissão pública da sua conduta partidária, ilegal, e do uso da Lava Jato, da Acarajé e de outras operações “gregas”, nos termos de um regime de exceção contrário do Estado Democrático de Direito e ao Governo Dilma que está sendo deposto pelos integrantes do Ministério Público e da Polícia Federal. Isto agrava a crise, compromete a democracia e se constitui num golpe. Não podemos aceitar isso. Não defendo a impunidade. Se há indícios, que se investigue, instaure os processos, julgue e só depois se condena ou inocenta. É assim que deve ser feito”, desabafou o deputado estadual Jeová Campos (PSB), logo que soube das notícias veiculadas na Imprensa, nesta sexta-feira (04), sobre a prisão política do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

            “A impunidade é golpe contra a democracia, da mesma forma que o é execução de pena sem processo legal que garanta o contraditório e ampla defesa. Isso que estão fazendo no Brasil é crime contra os direitos fundamentais”, esclarece Jeová. Ainda segundo o parlamentar que é advogado, não há nada de prova contra Lula, não houve recusa dele para depor e, mesmo assim, a Polícia Federal fez um espetáculo midiático com a prisão do ex-presidente. O parlamentarconsidera um retrocesso, uma ameaça aos direitos constitucionais do cidadão e um ato ditatorial sem precedentes, ações desta natureza. “Quem tem o poder de exercer a lei, tem que obedecer suas regras. E eu não estou aqui questionando o poder de nenhum magistrado, nem me dirigindo a qualquer um nominalmente, mas, externando a minha preocupação de cidadão, de advogado que conhece as Leis e que sabe que uma prisão, sob o pretexto de ‘investigar’ é digna de uma ditadura e que pode ser aplicada, mas em regime de exceção e nunca como regra, como estão fazendo no Brasil atualmente”, desabafou o deputado.

            Ainda segundo Jeová, a execução penal precisa prescindir de um processo e a condenação só pode vir após o julgamento. “Isso é uma regra tão elementar que nem precisaria estar sendo lembrada”, destacou o deputado, lembrando que “investigação não é fundamento para colocar um cidadão na prisão”. Ainda de acordo com o deputado, as prisões ‘espetáculo’ estão se disseminando de tal forma no Brasil que beira o absurdo televisivo.  “Essa exceção que virou regra, de manter pessoas encarceradas, tolhendo-lhes a liberdade, que é um bem individual supremo, violam direitos consagrados da Constituição e esse espetáculo midiático é inaceitável e repugnante”, finalizou Jeová.