Deputado propõe que a ALPB entre com uma ADIN caso o Tribunal de Justiça não recue com seu projeto de extinguir Comarcas na PB

“Eu não vou propor aqui nenhuma CPI ou medida coercitiva, eu vou pedir ao presidente da ALPB, deputado Gervásio Maia, que dê cumprimento ao Artigo 103, Inciso IV, da Constituição Federal que diz que ‘a Mesa Diretora pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso o Tribunal de Justiça não recue neste projeto de desinstalar Comarcas”, disse hoje (13) o deputado estadual, Jeová Campos (PSB), durante a sessão especial realizada na ALPB, para debater a questão da extinção de comarcas em curso em todo o país.

Se dirigindo ao presidente da Casa, Gervásio Maia Filho, que conduziu a sessão, o parlamentar lembrou que o presidente da ALPB tem o dever de defender as prerrogativas do Poder Legislativo. “Não estou colocado o problema nos seus braços, mas reforçando que há momentos na vida em que é preciso que quem representa o Poder o representa à altura na dimensão das prerrogativas que o cargo requer. Só e somente só poderá ser criada uma comarca através de Lei e quem tem competência para propor e votar o Projeto de Lei, é exatamente o Plenário desta Casa de Epitácio Pessoa”, destacou Jeová se dirigindo a Gervasinho.

“Eu proponho ao presidente da ALPB que, se o tribunal mantiver essa decisão de extinguir comarcas, a Casa entre com uma ADIN e quero fazer outra proposta porque entendo que só há uma forma de barrar esse movimento que é a união da OAB, prefeitos, ALPB, enfim os representantes do povo. Nós temos que enfrentar essa política neoliberal na Justiça, porque nós não podemos aceitar uma Justiça mínima”, disse o parlamentar.

Jeová lembrou ainda que ao se posicionar contra o fechamento de Comarcas, ele está pensando nas pessoas que precisão sair de suas comunidades atrás de soltar o parente que está preso, para requerer um benefício, uma pensão de alimentos. “Isso é inaceitável, isso é cruel e desumano, então vamos derrotar Gilmar Mendes neste projeto, porque esse projeto da Justiça mínima não interessa ao povo brasileiro, nem tão pouco ao povo da paraíba”, afirmou o parlamentar.

Jeová reforçou que só quem pode extinguir Comarcas é o plenário da ALPB. “Não adianta vir com um discurso silogístico para deslegitimar esse Poder, sob o argumento que estão desinstalando. E como fica o agricultor de Coremas que vai precisar deixar a roça em seu município para ir para Pombal requerer sua aposentadoria?. E os conterrâneos de Bonito de Santa Fé, cuja comarca tem mais de 50 anos. Qual a razão de extinguir. E as demais comarcas que estão para serem desinstaladas?”, questionou Jeová.

Ele também criticou a política que o Tribunal de Justiça está adotando “Nós temos sido muito respeitosos com o Tribunal e vamos continuar assim, mas o TJ vem adotando uma postura de desinstalar Comarcas e fazendo isso sem planejamento, sem levar em consideração que temos hoje, na Paraíba, 47 juízes sem pasta que estão aqui entre Campina Grande e João Pessoa, na condição de juízes auxiliares”, disse o deputado, sugerindo que ao invés de desinstalar as Comarcas, o TJ devolva os juízes para onde efetivamente eles possam atender os cidadãos que batem às portas da Justiça.