Privatização do abastecimento de água será a desestruturação do saneamento básico no país afirma deputado Jeová Campos

         

A privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico é uma preocupação do deputado estadual Jeová Campos (PSB), tanto que o parlamentar fez um requerimento propondo a realização de uma audiência pública no âmbito da Frente Parlamentar da Água e da Agricultura Familiar e da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança da ALPB. A proposta visa debater os impactos da Lei de Conversão nº 08/2019, que tramita no Congresso Nacional, e que significará a total desestruturação do saneamento básico no Brasil. “Isso será muito ruim pois a água passara a ser encarada como uma mercadoria e não como um direito do cidadão”, afirma o parlamentar.

Para o deputado, caso o Projeto de Lei seja aprovado, isso significará que a água, bem como o saneamento básico, serão tratados como mercadoria. tal como qualquer outro produto, e não como um direito do povo. “Se a conta de água hoje é considerada cara, isso vai piorar porque as empresas privadas estão interessadas em lucros e, para isso, não medirão esforços para elevar o valor da conta”, afirmou o parlamentar, destacando ainda que quem sofrerá mais serão as cidades menores.

“Hoje, as tarifas arrecadadas nas cidades maiores ajudam a garantir os serviços de água e esgoto para as cidades menores e mais carentes de recursos. Se essa proposta for aprovada, os recursos arrecadados do consumo de água das cidades maiores vão ficar com as empresas e os custos das cidades menores, mais pobres, ficarão com as prefeituras ou com o Estado”, argumenta Jeová, acrescentando que as empresas privadas poderão escolher quais municípios vão prestar os serviços. “Elas vão preferir atender às cidades que dão lucro”, comentou.

Para Jeová está claro que as modificações “não são direcionadas para a melhoria dos serviços prestados ou para a universalização dos mesmos e, particularmente, para o atendimento da população carente residente nas periferias das grandes cidades e na zona rural, que em muitas regiões ainda não têm acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é ampliar o espaço dos negócios das empresas privadas”, reitera o parlamentar.

Em seu requerimento, Jeová ainda destaca os exemplos de estados como o Tocantins e o Amazonas, bem como cidades europeias e norte-americanas, que tentaram privatizar o abastecimento de água, mas não deu certo. “Eles perceberam que após a privatização, os serviços ficaram mais ruins e caros, por vários motivos”, diz Jeová, destacando entre eles, o desempenho medíocre das empresas privadas, os poucos investimentos, as disputas sobre custos operacionais e aumento abusivo de preços, a dificuldade em fiscalizar empresa privada, a falta de transparência financeira nas operações, além da má qualidade de serviço.

“No Estado de Tocantins, a prestadora do serviço faliu. Em Manaus, todo o serviço é privatizado e a população reclama do sistema caro e de péssima qualidade”, afirma Jeová lembrando que o Brasil precisa defender que o saneamento seja uma política pública de promoção de saúde e da igualdade social, com o controle estatal e popular dos serviços, Essa será uma das bandeiras do deputado durante a audiência que pretende realizar.

Para a audiência, que ainda terá que ser aprovada em plenário, Jeová solicitará que sejam convidados o Diretor-Presidente da CAGEPA; o Procurador-Geral do Estado da Paraíba; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba; o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba; o Secretário de Administração do Estado da Paraíba; Representantes do Ministério Público Estadual e Federal; além de representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação de Água e em Serviços de Esgotos do Estado da Paraíba - SINDIÁGUA; o Presidente da Federação dos Municípios da Paraíba – FAMUP, entre outras autoridades.

Entenda a questão

Em julho de 2018 o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 844/2018, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País”. A MP, na época, não foi aprovada pela Câmara Federal.

Porém, no final do governo do ex-presidente Michel Temer, no dia 28 de dezembro de 2018, editou a Medida Provisória Nº 868/2018, que trata do mesmo assunto, acrescentando ainda a Lei Nº 13.529/2017 para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. A referida MP deu origem ao Projeto de Lei de Conversão Nº 08/2019, em tramitação no Congresso Nacional. Ela foi editada para facilitar a privatização

Vale lembrar que em 2007 aconteceu a edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445), que significou grande mudança para a população brasileira, tendo em vista vários avanços com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outros tantos em função da universalização dos serviços.

As alterações propostas contidas no Projeto de Lei de Conversão Nº. 08/2019, em tramitação no Congresso Nacional, desfiguram essa Lei do Saneamento e coloca em cheque vários dispositivos da Constituição Federal (art. 241) relacionados à gestão pública do serviço e seus consórcios. “É um verdadeiro absurdo e a Assembleia Legislativa da Paraíba vai se posicionar nesse debate e exercer o seu papel que é a defesa da população”, afirmou Jeová. 

Deputado Jeová Campos criticou a proposta de privatização das companhias de água e esgoto do país.